estado de excepción

June 29, 2021

El estado de excepción es una situación contraria al Estado democrático de derecho en situaciones de suspensión de derechos provocada por el descontrol institucional.

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Ato Institucional n.º 5

5º decreto da ditadura militar brasileira emitido em 1968 para restringir direitos e manter o regime

Ato Institucional n.º 2

2º decreto da ditadura militar brasileira emitido em 1965 para restringir direitos e manter o regime

Documento

registo de informação

Decreto-lei

lei que emana do Poder Executivo

Medida provisória

poder constitutional da Presidência do Brasil

Estado de emergência

declaração de um governo permitindo a assunção de poder extraordinário

Prisão preventiva

Requisição

Declaração de guerra (ato formal)

acto de fala ou a assinatura de um documento para dar início a um estado de guerra